Termos e condições de uso

Última atualização: 11 de novembro de 2025

PREÂMBULO

1. As presentes Condições Gerais de Venda são acordadas entre Ana Lisboa, trabalhadora independente, com sede em Braga, número de identificação fiscal 231290802, e-mail ola@domusbanho.pt e telefone 928 483 656, doravante designada por "Domus Banho" ou "Empresa", e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.domusbanho.pt, doravante designadas por "Cliente" ou "Utilizador".
2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.domusbanho.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer outras condições.
3. A Domus Banho reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no website. As encomendas já confirmadas serão regidas pelas condições vigentes à data da sua confirmação.

ARTIGO 1 – OBJETO E ÂMBITO

1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda à distância de produtos de sanitários (torneiras, lavatórios, banheiras, bases de duche, bidés, sanitas e acessórios) através do website www.domusbanho.pt.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o acompanhamento da mesma entre as partes contratantes.
3. O Cliente declara ter capacidade jurídica para celebrar o presente contrato e ser maior de idade (18 anos ou mais).
4. Estas condições aplicam-se tanto a consumidores finais (B2C) como a clientes empresariais (B2B), com as especificidades indicadas nos artigos seguintes.

ARTIGO 2 – PRODUTOS E SERVIÇOS

1. Os produtos apresentados no website www.domusbanho.pt são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, a Domus Banho não pode garantir que as cores, texturas e acabamentos apresentados correspondam exatamente à realidade, devido a variações nos monitores e dispositivos.
2. Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade de um produto após a confirmação da encomenda, o Cliente será informado no prazo máximo de 5 dias úteis e poderá:
   • Aguardar pela reposição do produto (com prazo a definir)
   • Substituir por produto equivalente
   • Cancelar a encomenda e receber reembolso total
3. A Domus Banho não oferece serviços de instalação. Os produtos são vendidos sem montagem ou instalação. Recomendamos a contratação de profissionais qualificados para a instalação dos produtos.
4. Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%) e são expressos em Euros (€).
5. Os preços dos produtos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, os produtos serão faturados com base nos preços em vigor no momento da confirmação da encomenda.

ARTIGO 3 – PROCESSO DE ENCOMENDA

3.1 Criação de Conta

1. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá:
   • Registar-se no website, fornecendo as informações solicitadas (nome, e-mail, contacto telefónico, morada)
   • Efetuar login com o e-mail e palavra-passe escolhidos
2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

3.2 Realização da Encomenda

1. O Cliente adiciona os produtos desejados ao carrinho de compras.
2. Durante o processo de finalização da encomenda, o Cliente deverá:
   • Confirmar ou alterar a morada de entrega e faturação
   • Escolher o método de envio
   • Escolher o método de pagamento
   • Fornecer o NIF e nome para efeitos de faturação
   • Indicar se a compra é para uso pessoal (consumidor) ou profissional (empresa)
3. Antes de confirmar a encomenda, o Cliente terá acesso a um resumo completo, incluindo:
   • Produtos selecionados
   • Quantidades
   • Preços unitários e total
   • Custos de envio
   • Prazo estimado de entrega
4. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços, descrição dos produtos e destas Condições Gerais de Venda.
5. Após a confirmação da encomenda, o Cliente receberá um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda e número de referência.

3.3 Validade da Encomenda

1. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 dias úteis após a confirmação, exceto se registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina prazo diferente.
2. Caso o pagamento não seja recebido dentro do prazo de validade, a encomenda será automaticamente cancelada.
3. Os dados constantes na fatura (nome, NIF, morada) são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura, depois de emitida, não poderá ser alterada ou reemitida.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

4.1 Métodos de Pagamento

A Domus Banho disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• Multibanco (referência MB)
• MB WAY
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard)
• PayPal
• Transferência Bancária

4.2 Processamento do Pagamento

1. O pagamento deverá ser efetuado no momento da confirmação da encomenda, exceto no caso de transferência bancária (onde o prazo é de 5 dias úteis).
2. A encomenda apenas será processada após a confirmação do pagamento.
3. Em caso de pagamento por cartão de crédito, os dados são processados de forma segura através de plataforma certificada. A Domus Banho não armazena dados de cartões de crédito.
4. Se algum produto encomendado se encontrar esgotado, o valor correspondente será reembolsado através do mesmo método de pagamento utilizado.

ARTIGO 5 – ENTREGA

5.1 Prazo de Entrega

1. O prazo de entrega é de 7 a 10 dias úteis (Portugal Continental) após a confirmação do pagamento.
2. Para as Regiões Autónomas (Açores e Madeira), o prazo de entrega é de 10 a 15 dias úteis.
3. Os prazos indicados são estimativas e dependem de fatores externos (condições meteorológicas, tráfego, volume de entregas). A Domus Banho não se responsabiliza por atrasos causados pela transportadora.

5.2 Custos de Envio

1. Os custos de envio são calculados automaticamente durante o processo de checkout, com base no peso, volume e destino dos produtos.
2. Os custos de envio serão apresentados ao Cliente antes da confirmação final da encomenda.

5.3 Condições de Entrega

1. A entrega é realizada por transportadora profissional ao nível do solo (piso térreo), à porta do edifício ou portão (no caso de moradia).
2. A entrega não inclui transporte para pisos superiores, subida de escadas ou transporte para o interior da habitação.
3. Serviço adicional de entrega dentro de casa está disponível mediante pagamento de 225€ + IVA.
4. O Cliente deverá estar presente no momento da entrega ou garantir que alguém esteja disponível para receber a encomenda.
5. No momento da receção, o Cliente deverá:
   • Verificar o estado da embalagem e dos produtos
   • Registar qualquer dano ou anomalia na guia de transporte fornecida pelo motorista
   • Assinar a guia de transporte apenas após verificação
6. Importante: Se o Cliente não verificar o estado da mercadoria e não registar danos na guia de transporte, não poderá reclamar posteriormente. A Domus Banho e a transportadora não serão responsabilizadas por danos verificados após a assinatura da guia.

5.4 Impossibilidade de Entrega

1. Se a entrega não for concretizada por motivos alheios à transportadora (morada incorreta, ausência no local, recusa de receção), os custos de reenvio serão da responsabilidade do Cliente.

ARTIGO 6 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (14 DIAS)

Nota: Este artigo aplica-se apenas a consumidores finais (B2C). Clientes empresariais (B2B) não beneficiam deste direito.

6.1 Exercício do Direito

1. Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos.

2. Para exercer este direito, o Cliente deverá notificar a Domus Banho através de:

   • E-mail: ola@domusbanho.pt

   • Formulário de contacto disponível no website

3. O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível no website, mas não é obrigatório.

6.2 Condições de Devolução

Para que a devolução seja aceite, os produtos devem:

• Estar na embalagem original, intactos e sem sinais de uso

• Estar em perfeitas condições para revenda

• Não ter sido instalados, montados ou utilizados

• Incluir todos os acessórios, manuais e documentação original

6.3 Custos de Devolução

1. Os custos de devolução são da responsabilidade do Cliente, exceto se os produtos estiverem defeituosos ou danificados.

2. Devido ao peso e volume dos produtos de sanitários, os custos de devolução podem ser elevados. Recomendamos que o Cliente confirme todas as especificações antes de finalizar a compra.

6.4 Reembolso

1. A Domus Banho procederá ao reembolso de todas as quantias pagas pelo Cliente, incluindo os custos de envio iniciais (exceto custos adicionais resultantes de escolha de método de envio diferente do standard).

2. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos produtos devolvidos ou da prova de envio dos mesmos.

3. O reembolso será realizado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo em contrário.

ARTIGO 7 – GARANTIAS

7.1 Garantia Legal para Consumidores (B2C)

1. Todos os produtos vendidos a consumidores finais pela Domus Banho beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003 (alterado pela Lei n.º 19/2021).

2. Em caso de defeito de conformidade, o consumidor tem direito a:

   • Reparação do produto

   • Substituição do produto

   • Redução do preço

   • Resolução do contrato (devolução e reembolso)

3. O consumidor deverá comunicar o defeito à Domus Banho no prazo de 2 meses após a sua deteção.

4. Inversão do ónus da prova:

   • Primeiros 2 anos: Presume-se que o defeito existia à data da entrega (vendedor tem de provar o contrário)

   • Após 2 anos (até 3 anos): O consumidor tem de provar que o defeito existia à data da entrega

7.2 Garantia Legal para Empresas (B2B)

1. Os produtos vendidos a clientes empresariais beneficiam da garantia legal de conformidade de 1 ano, conforme previsto no Código Civil.

2. O cliente empresarial deverá comunicar o defeito à Domus Banho no prazo de 30 dias após a sua deteção.

7.3 Garantia Comercial

1. Alguns produtos podem beneficiar de garantia comercial adicional fornecida pelo fabricante. As condições específicas serão indicadas na descrição do produto ou documentação incluída.

2. A garantia comercial não substitui nem prejudica a garantia legal.

7.4 Exclusões de Garantia

A garantia não cobre:

• Danos resultantes de uso inadequado ou instalação incorreta

• Desgaste natural resultante do uso normal

• Danos causados por negligência, acidentes ou força maior

• Produtos alterados ou reparados por terceiros não autorizados

• Danos causados por não cumprimento das instruções de instalação e manutenção

ARTIGO 8 – PRODUTOS DANIFICADOS OU DEFEITUOSOS

1. Se os produtos chegarem danificados ou defeituosos, o Cliente deverá:

   • Registar a situação na guia de transporte no momento da entrega

   • Tirar fotografias da embalagem e dos produtos danificados

   • Contactar a Domus Banho no prazo máximo de 8 dias através de ola@domusbanho.pt

2. A Domus Banho procederá à substituição ou reembolso total, sem custos adicionais para o Cliente, incluindo os custos de devolução e reenvio.

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

9.1 Limitações de Responsabilidade

1. A Domus Banho não se responsabiliza por:

   • Erros de instalação ou utilização inadequada dos produtos

   • Danos causados após a entrega e assinatura da guia de transporte (sem registo de anomalias)

   • Atrasos de entrega causados pela transportadora ou fatores externos

   • Incompatibilidade dos produtos com instalações existentes (é responsabilidade do Cliente verificar as especificações técnicas)

2. A responsabilidade da Domus Banho está limitada ao valor pago pelo Cliente pelos produtos em causa.

9.2 Força Maior

A Domus Banho não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações em caso de força maior, incluindo mas não limitado a: catástrofes naturais, greves, pandemias, restrições governamentais, falhas de sistemas informáticos ou de comunicações.

ARTIGO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os conteúdos do website www.domusbanho.pt (textos, imagens, logótipos, vídeos, design) são propriedade da Domus Banho ou dos seus fornecedores e estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.

2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito da Domus Banho.

ARTIGO 11 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

11.1 Responsável pelo Tratamento

A Domus Banho (Ana Lisboa) é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes.

11.2 Dados Recolhidos

Os dados pessoais recolhidos incluem: nome, e-mail, contacto telefónico, morada de entrega e faturação, NIF, dados de pagamento (processados por plataforma externa segura).

11.3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

• Processamento e gestão de encomendas

• Emissão de faturas

• Comunicação com o Cliente (confirmações, atualizações de encomenda)

• Cumprimento de obrigações legais e fiscais

• Envio de comunicações de marketing (apenas com consentimento prévio)

11.4 Direitos do Cliente

O Cliente tem direito a:

• Aceder aos seus dados pessoais

• Retificar dados incorretos ou incompletos

• Apagar os seus dados ("direito ao esquecimento")

• Limitar o tratamento dos seus dados

• Portabilidade dos dados

• Opor-se ao tratamento dos seus dados

• Retirar o consentimento a qualquer momento

Para exercer estes direitos, o Cliente deverá contactar: ola@domusbanho.pt

11.5 Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para cumprimento das finalidades acima indicadas e das obrigações legais aplicáveis (mínimo de 10 anos para dados fiscais).

11.6 Segurança

A Domus Banho implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

11.7 Política de Privacidade

Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.domusbanho.pt/politica-privacidade

ARTIGO 12 – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

12.1 Reclamações

1. Em caso de litígio, o Cliente deverá contactar a Domus Banho através de ola@domusbanho.pt.

2. A Domus Banho compromete-se a responder no prazo máximo de 30 dias.

12.2 Livro de Reclamações

A Domus Banho dispõe de Livro de Reclamações, conforme legislação portuguesa. O Cliente pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através do website www.livroreclamacoes.pt.

12.3 Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de BragaMorada: Rua de S. Marcos, 76, 4700-330 BragaWebsite: www.centrodearbitragemdebraga.ptE-mail: cab@centrodearbitragemdebraga.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:https://ec.europa.eu/consumers/odr

12.4 Lei Aplicável e Jurisdição

1. O presente contrato é regido pela lei portuguesa.

2. Para resolução de qualquer litígio será competente o tribunal da comarca da residência do consumidor ou o tribunal da comarca de Braga, conforme opção do consumidor.

ARTIGO 13 – DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Se alguma cláusula destas Condições Gerais de Venda for considerada inválida ou inexequível, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor.

2. O facto de a Domus Banho não exercer qualquer direito previsto nestas condições não constitui renúncia a esse direito.

3. Estas Condições Gerais de Venda constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto, substituindo quaisquer acordos ou comunicações anteriores.

ARTIGO 14 – CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com estas Condições Gerais de Venda, o Cliente pode contactar:

Domus Banho Ana Lisboa
E-mail: ola@domusbanho.pt
Telefone: 928 483 656 (rede movel nacional)
NIF: 231290802
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 10h00 - 16h00

Última atualização: 11 de novembro de 2025